REsp 2216446 - DECISAO

REsp 2216446 - DECISAO

Diante da constatação fundamentada de indícios de litigância abusiva e com base no entendimento do Tema n. 1.198, a determinação de emenda da petição inicial para a juntada de extratos bancários e, se for o caso, o depósito judicial do valor contestado, foi razoável; a parte autora não cumpriu a determinação, o que autorizou a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I, CPC; consequentemente, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Litigância Abusiva, Emenda Da Petição Inicial, Inversão Do Ônus Da Prova, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Litigância Abusiva Emenda Da Petição Inicial Inversão Do Ônus Da Prova Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS FERNANDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz exigir emenda da petição inicial diante de indícios de litigância abusiva
  2. 2 Legalidade da exigência de juntada de extratos bancários e depósito judicial para comprovar inexistência de crédito
  3. 3 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova na hipótese de ausência de verossimilhança

Ratio Decidendi

Diante da constatação fundamentada de indícios de litigância abusiva e com base no entendimento do Tema n. 1.198, a determinação de emenda da petição inicial para a juntada de extratos bancários e, se for o caso, o depósito judicial do valor contestado, foi razoável; a parte autora não cumpriu a determinação, o que autorizou a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I, CPC; consequentemente, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015