REsp 2212613 - DECISAO

REsp 2212613 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: (i) a alegação de afronta ao art.5º, XXXV, da CF não é matéria própria para exame pelo STJ; (ii) faltou prequestionamento quanto à Lei n.13.726/2018; (iii) quanto à exigência de emenda da petição inicial, o Tribunal de origem fundadamente identificou indícios de litigância abusiva e legitimamente determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e outros documentos, podendo extinguir o processo ante a desobediência, e seria vedado nesta sede reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/autora: THAINA ANDRESSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C.c. Indenização Por Danos / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Litigância Abusiva, Regularização Da Representação Processual, Reconhecimento De Firma Em Procuração, Prequestionamento, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Litigância Abusiva Regularização Da Representação Processual Reconhecimento De Firma Em Procuração Prequestionamento Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

THAINA ANDRESSA SILVA

Recorrente/autora

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C.c. Indenização Por Danos / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de reconhecimento de firma em procurações
  2. 2 Prequestionamento quanto à Lei n. 13.726/2018
  3. 3 Possibilidade de determinação de emenda da petição inicial diante de indícios de litigância abusiva

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: (i) a alegação de afronta ao art.5º, XXXV, da CF não é matéria própria para exame pelo STJ; (ii) faltou prequestionamento quanto à Lei n.13.726/2018; (iii) quanto à exigência de emenda da petição inicial, o Tribunal de origem fundadamente identificou indícios de litigância abusiva e legitimamente determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e outros documentos, podendo extinguir o processo ante a desobediência, e seria vedado nesta sede reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC