REsp 2226944 - DECISAO

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Havendo indícios fundamentados de litigância abusiva e multiplicidade de ações patrocinadas com documentos genéricos, foi razoável exigir a emenda da petição inicial e a apresentação de procuração específica nos termos das recomendações do NUMOPEDE; tal conclusão está em consonância com o entendimento da Corte Especial (Tema n. 1.198) e sua modificação demandaria reexame de provas proibido pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIO TOUSO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Litigância Abusiva, Advocacia Predatória, Representação Processual, Emenda Da Petição Inicial, Assinatura Digital Em Procuração, Recomendações Do NUPOMEDE
Direito Processual Civil Litigância Abusiva Advocacia Predatória Representação Processual Emenda Da Petição Inicial Assinatura Digital Em Procuração Recomendações Do NUPOMEDE

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Parties

MARIO TOUSO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir emenda da petição inicial para demonstrar interesse de agir e autenticidade da postulação diante de indícios de litigância abusiva
  2. 2 Validade da assinatura digital na procuração
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação de procuração específica contendo identificação do objeto e poderes

Ratio Decidendi

Havendo indícios fundamentados de litigância abusiva e multiplicidade de ações patrocinadas com documentos genéricos, foi razoável exigir a emenda da petição inicial e a apresentação de procuração específica nos termos das recomendações do NUMOPEDE; tal conclusão está em consonância com o entendimento da Corte Especial (Tema n. 1.198) e sua modificação demandaria reexame de provas proibido pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publicar-se a decisão e intimem-se as partes