REsp 2224121 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente as razões centrais do acórdão recorrido (incidência da Súmula 182/STJ), a decisão do Tribunal de origem encontra-se em consonância com o entendimento do STJ no Tema 1.198 permitindo a exigência de documentos diante de indícios de litigância abusiva (Súmula 83/STJ), e a rediscussão da caracterização de litigância de má-fé demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: OLIVIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Litigância Abusiva, Litigância De Má Fé, Juntada De Documentos, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Do Processo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema Repetitivo N. 1.198/stj
Direito Processual Civil Litigância Abusiva Litigância De Má Fé Juntada De Documentos Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Do Processo Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OLIVIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação de documentos quando há indícios de litigância predatória
  2. 2 Caracterização de litigância de má-fé
  3. 3 Impossibilidade de conhecer recurso sem impugnação específica das razões do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente as razões centrais do acórdão recorrido (incidência da Súmula 182/STJ), a decisão do Tribunal de origem encontra-se em consonância com o entendimento do STJ no Tema 1.198 permitindo a exigência de documentos diante de indícios de litigância abusiva (Súmula 83/STJ), e a rediscussão da caracterização de litigância de má-fé demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistência de prévia fixação na origem.