REsp 2242374 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento na jurisprudência da Corte Especial sobre litigância abusiva, justificadamente exigiu emenda da petição inicial e ratificação da procuração; a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e a matéria relativa à gratuidade não foi prequestionada, impedindo sua análise no recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF); manteve-se, ademais, a responsabilização da advogada pelas custas em razão da massificação das demandas e da ausência de ratificação do mandato (art. 104 CPC).

Parties
Recorrente: VALTER JOSÉ MAGNANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Litigância Abusiva, Emenda Da Petição Inicial, Procuração Eletrônica E Reconhecimento De Firma, Gratuidade De Justiça, Responsabilização Direta Do Advogado Pelas Custas, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados (lgpd) Litigância Abusiva Emenda Da Petição Inicial Procuração Eletrônica E Reconhecimento De Firma Gratuidade De Justiça +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALTER JOSÉ MAGNANI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigir emenda da petição inicial para comprovar interesse de agir e autenticidade da postulação diante de indícios de litigância abusiva
  2. 2 validação de procuração eletrônica e necessidade de certificação válida (ICP-Brasil) ou reconhecimento de firma
  3. 3 necessidade de prequestionamento para exame de alegada violação ao art. 99, §§ 2º e 3º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento na jurisprudência da Corte Especial sobre litigância abusiva, justificadamente exigiu emenda da petição inicial e ratificação da procuração; a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e a matéria relativa à gratuidade não foi prequestionada, impedindo sua análise no recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF); manteve-se, ademais, a responsabilização da advogada pelas custas em razão da massificação das demandas e da ausência de ratificação do mandato (art. 104 CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.