REsp 2191269 - ACORDAO

REsp 2191269 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente as razões principais do acórdão recorrido (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal de origem, diante de característicos indícios de litigância predatória, legitimamente exigiu a juntada de documentos nos termos do Tema 1.198/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, além de existir óbice de Súmula 282/STF quanto à ausência de enfrentamento de questão pela instância de origem.

Parties
Recorrente: ADRIANA APARECIDA DA SILVA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Litigância Abusiva, Obrigação De Juntada De Documentos, Impugnação Específica De Fundamentos, Tema 1.198/stj, Súmulas 82/182/83/282/518
Direito Processual Civil Litigância Abusiva Obrigação De Juntada De Documentos Impugnação Específica De Fundamentos Tema 1.198/stj Súmulas 82/182/83/282/518

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA APARECIDA DA SILVA NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação de documentos diante de indícios de litigância predatória
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Compatibilidade do despacho que exige procuração com firma reconhecida e documentos de hipossuficiência com arts. 105 e 319 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente as razões principais do acórdão recorrido (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal de origem, diante de característicos indícios de litigância predatória, legitimamente exigiu a juntada de documentos nos termos do Tema 1.198/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, além de existir óbice de Súmula 282/STF quanto à ausência de enfrentamento de questão pela instância de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.