REsp 2202682 - DECISAO

REsp 2202682 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência desta Corte (Tema Repetitivo 1.198/STJ), o que atrai a Súmula 83 do STJ, e a pretensão de modificar exigências probatórias implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, com majoração de honorários em desfavor da recorrente em 2% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: REGINA APARECIDA MANCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Litigância Abusiva, Litigância De Má Fé, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Tema Repetitivo 1.198/stj, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Litigância Abusiva Litigância De Má Fé Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Tema Repetitivo 1.198/stj Súmula 83 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGINA APARECIDA MANCINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz exigir a emenda da petição inicial e documentos para demonstrar interesse de agir e autenticidade da postulação em presença de indícios de litigância abusiva?
  2. 2 É possível exigir extratos bancários para comprovar ausência de crédito em contrato de empréstimo consignado?
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quando a orientação da Corte está alinhada com a decisão recorrida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência desta Corte (Tema Repetitivo 1.198/STJ), o que atrai a Súmula 83 do STJ, e a pretensão de modificar exigências probatórias implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, com majoração de honorários em desfavor da recorrente em 2% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC