REsp 2260978 - ACORDAO

REsp 2260978 - ACORDAO

Havendo indícios de litigância abusiva (padronização da petição inicial e ausência de elementos individualizadores) e inércia do autor em cumprir a determinação para juntada de documentos, aplica-se a tese do Tema 1.198 do STJ que autoriza o juiz a exigir emenda da inicial de forma fundamentada e razoável; assim, não há ilegalidade na extinção sem resolução do mérito e o recurso especial foi desprovido, com majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: MANOEL MARQUES DE SOUZA; Recorrido: Banco BNP Paribas Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Litigância Abusiva, Emenda Da Petição Inicial, Súmula Nº 33 Do TJPI, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Litigância Abusiva Emenda Da Petição Inicial Súmula Nº 33 Do TJPI Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Honorários Advocatícios

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Parties

MANOEL MARQUES DE SOUZA

Recorrente

Banco BNP Paribas Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de emenda à petição inicial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 33 do TJPI em casos com indícios de litigância predatória e razoabilidade da exigência documental

Ratio Decidendi

Havendo indícios de litigância abusiva (padronização da petição inicial e ausência de elementos individualizadores) e inércia do autor em cumprir a determinação para juntada de documentos, aplica-se a tese do Tema 1.198 do STJ que autoriza o juiz a exigir emenda da inicial de forma fundamentada e razoável; assim, não há ilegalidade na extinção sem resolução do mérito e o recurso especial foi desprovido, com majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem em desfavor do recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão de gratuidade de justiça.