REsp 2269521 - DECISAO

REsp 2269521 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ: o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o juiz, diante de indícios de litigância abusiva, exigir a emenda da petição inicial e a apresentação de documentos que comprovem a autenticidade da representação, e a revisão das conclusões que dependem de apreciação de fatos e provas está vedada em recurso especial, impedindo o conhecimento da divergência suscitada.

Parties
Recorrente: VALDIR PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Litigância Abusiva, Procuração Eletrônica, Regularidade Da Representação Processual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Gratuidade Da Justiça, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Litigância Abusiva Procuração Eletrônica Regularidade Da Representação Processual Súmula 7/stj Súmula 83/stj Gratuidade Da Justiça Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDIR PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência judicial de procuração com reconhecimento de firma diante de indícios de litigância abusiva
  2. 2 Validade da procuração eletrônica e necessidade ou não de certificação ICP-Brasil
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ: o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o juiz, diante de indícios de litigância abusiva, exigir a emenda da petição inicial e a apresentação de documentos que comprovem a autenticidade da representação, e a revisão das conclusões que dependem de apreciação de fatos e provas está vedada em recurso especial, impedindo o conhecimento da divergência suscitada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor fixado no acórdão recorrido (art. 85, §11, CPC).