REsp 2217180 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a exigência de emenda da petição inicial e juntada de documentos diante de indícios de litigância abusiva estava em conformidade com a orientação do Tema 1.198/STJ e com o poder-dever do juiz (art. 139, III, CPC); a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; questões relativas à responsabilidade objetiva do banco não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF); e a alegação sobre dano moral e quantum careceu de indicação expressa de dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Recorrente: MARIA DE FATIMA PINTO DE CARVALHO (MARIA DE FÁTIMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Litigância Abusiva, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Do Banco, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Litigância Abusiva Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Do Banco Dano Moral Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DE FATIMA PINTO DE CARVALHO (MARIA DE FÁTIMA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 exigência de emenda da petição inicial e juntada de documentos diante de indícios de litigância abusiva
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a exigência de emenda da petição inicial e juntada de documentos diante de indícios de litigância abusiva estava em conformidade com a orientação do Tema 1.198/STJ e com o poder-dever do juiz (art. 139, III, CPC); a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; questões relativas à responsabilidade objetiva do banco não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF); e a alegação sobre dano moral e quantum careceu de indicação expressa de dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Advertência: eventual recurso estará sujeito às normas do CPC, inclusive quanto ao cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e 1.026, § 2º, do CPC)