REsp 2171269 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o provimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e o recorrente não comprovou nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF e pelos arts. 1.029, §§1º e 2º, do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; assim, mantiveram-se as conclusões da instância de origem e tornou-se possível majorar honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: IZAEL ALVES FIALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Litigância Abusiva, Procuração, Assinatura Digital, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Litigância Abusiva Procuração Assinatura Digital Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

IZAEL ALVES FIALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de reconhecimento de firma em procuração outorgada a advogado
  2. 2 validade de procuração assinada digitalmente
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e o recorrente não comprovou nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF e pelos arts. 1.029, §§1º e 2º, do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; assim, mantiveram-se as conclusões da instância de origem e tornou-se possível majorar honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.