REsp 2250173 - DECISAO

REsp 2250173 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem determinou, com fundamento em indícios de litigância abusiva e em conformidade com o entendimento do STJ (Tema 1.198 e Comunicado CG nº 424/2024), a juntada de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica e comprovantes de rendimentos; a parte não cumpriu a determinação no prazo, impossibilitando o conhecimento do recurso, e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, vários pontos não foram devidamente prequestionados.

Parties
Recorrente: VANDA VALQUIRIA SALGADO; Recorrido: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Litigância Abusiva, Representação Processual, Procuração, Firma Reconhecida, Assinatura Eletrônica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Litigância Abusiva Representação Processual Procuração Firma Reconhecida Assinatura Eletrônica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

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Parties

VANDA VALQUIRIA SALGADO

Recorrente

BANCO PAN S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de juntada de documentos adicionais pelo juízo
  2. 2 validade da procuração e da assinatura digital
  3. 3 ocorrência de supressão de instância/decisão surpresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem determinou, com fundamento em indícios de litigância abusiva e em conformidade com o entendimento do STJ (Tema 1.198 e Comunicado CG nº 424/2024), a juntada de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica e comprovantes de rendimentos; a parte não cumpriu a determinação no prazo, impossibilitando o conhecimento do recurso, e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, vários pontos não foram devidamente prequestionados.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
  • Majorar em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC