REsp 2210257 - DECISAO

REsp 2210257 - DECISAO

Havendo indícios de litigância abusiva e não tendo a autora atendido à intimação para emendar a petição inicial com a apresentação dos documentos indicados (extratos bancários e comprovante de depósito), o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito foram corretos, aplicando-se o Tema 1.198 e a Súmula 83 do STJ; ademais, a ausência de prequestionamento impediu a análise das demais matérias suscitadas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Autora/recorrente: autora (pessoa física); Ré/recorrida: ré (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (conhecimento Em Parte; Recurso Não Provido)
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego provimento.
Legal Topics
Litigância Abusiva, Indeferimento Da Petição Inicial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Tema 1.198/stj, Empréstimo Consignado
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Litigância Abusiva Indeferimento Da Petição Inicial Prequestionamento Súmula 83/stj Tema 1.198/stj Empréstimo Consignado

Case Brief

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Parties

autora (pessoa física)

Autora/recorrente

ré (instituição financeira)

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (conhecimento Em Parte; Recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 se o juiz pode exigir extratos bancários e comprovante de depósito judicial quando há indícios de litigância abusiva
  2. 2 se o acórdão contrariou os arts. 6º e 14 do CDC quanto à responsabilização objetiva do fornecedor
  3. 3 se o acórdão contrariou os arts. 319 e 373 do CPC quanto à indispensabilidade de documentos

Ratio Decidendi

Havendo indícios de litigância abusiva e não tendo a autora atendido à intimação para emendar a petição inicial com a apresentação dos documentos indicados (extratos bancários e comprovante de depósito), o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito foram corretos, aplicando-se o Tema 1.198 e a Súmula 83 do STJ; ademais, a ausência de prequestionamento impediu a análise das demais matérias suscitadas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego provimento.

Orders

  • Intime-se.