REsp 2253932 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ autorizando a exigência fundamentada de emenda à petição inicial diante de indícios de litigância abusiva (incidência da Súmula n. 83); a análise da necessidade e razoabilidade da exigência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7; e diversas alegações não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ROMILDA DE CASSIA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Litigância Abusiva, Exigência De Documentos, Emenda À Inicial, Reexame Fático, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7, Súmula 83
Processual Civil Litigância Abusiva Exigência De Documentos Emenda À Inicial Reexame Fático Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 +1 more

Case Brief

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Parties

ROMILDA DE CASSIA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o art. 105, § 1º, do CPC afasta a exigência de reconhecimento de firma em procuração com assinatura digital
  2. 2 se o art. 425, IV, do CPC torna autênticos documentos declarados pelo advogado e dispensa firma reconhecida
  3. 3 se houve decisão surpresa e supressão de instância em violação ao art. 1.013, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ autorizando a exigência fundamentada de emenda à petição inicial diante de indícios de litigância abusiva (incidência da Súmula n. 83); a análise da necessidade e razoabilidade da exigência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7; e diversas alegações não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.