REsp 2253984 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, diante de indícios de litigância abusiva e suspeita de fraude/advocacia predatória, fundamentadamente exigiu a emenda da petição inicial para juntada de documentos (extratos e, se for o caso, depósito judicial), a autora não cumpriu a determinação, justificando o indeferimento da inicial com base no art. 321 do CPC e no art. 139, III, do CPC; além disso, as questões suscitadas quanto ao CDC e à inversão do ônus da prova não foram decididas pelo tribunal a quo, sendo inviável sua apreciação por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente: CLEIDE LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/acórdão Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Litigância Abusiva, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Emenda Da Petição Inicial
Processual Civil Direito Do Consumidor Litigância Abusiva Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Emenda Da Petição Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEIDE LOPES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/acórdão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de emenda da petição inicial por indícios de litigância abusiva
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento de matérias no recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 inadmissibilidade de análise de violação a súmula em recurso especial (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, diante de indícios de litigância abusiva e suspeita de fraude/advocacia predatória, fundamentadamente exigiu a emenda da petição inicial para juntada de documentos (extratos e, se for o caso, depósito judicial), a autora não cumpriu a determinação, justificando o indeferimento da inicial com base no art. 321 do CPC e no art. 139, III, do CPC; além disso, as questões suscitadas quanto ao CDC e à inversão do ônus da prova não foram decididas pelo tribunal a quo, sendo inviável sua apreciação por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.