REsp 2267827 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, reconheceu indícios de litigância abusiva e a irregularidade da representação, exigindo emenda com juntada de procuração específica; as medidas adotadas estão em consonância com o Tema 1.198 e precedentes do STJ (incidência da Súmula 83), e a tentativa de reexaminar fatos e provas esbarra na Súmula 7, tornando inviável o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Ação Declaratória De Inexistência De Débito C.c. Indenização Por Danos Morais) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Final Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Litigância Abusiva, Litigância Predatória, Representação Processual, Procuração Eletrônica, Procuração Com Firma Reconhecida, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Litigância Abusiva Litigância Predatória Representação Processual Procuração Eletrônica Procuração Com Firma Reconhecida Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Ação Declaratória De Inexistência De Débito C.c. Indenização Por Danos Morais) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 validade da procuração eletrônica e exigência de certificação ICP-Brasil
  3. 3 alcance do art. 104, § 2º, do CPC quanto à responsabilização do advogado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, reconheceu indícios de litigância abusiva e a irregularidade da representação, exigindo emenda com juntada de procuração específica; as medidas adotadas estão em consonância com o Tema 1.198 e precedentes do STJ (incidência da Súmula 83), e a tentativa de reexaminar fatos e provas esbarra na Súmula 7, tornando inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais por ausência de fixação na origem
  • Publique-se. Intimem-se.