REsp 2270497 - DECISAO

REsp 2270497 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido, ao manter a sentença extintiva por não cumprimento de determinação judicial diante de indícios de litigância abusiva, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.198/STJ e Súmula 568/STJ), os fundamentos não foram impugnados suficientemente e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/autora: PAMELA DE OLIVEIRA SANTIAGO; Recorrido/parte Ré: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO- PADRONIZADOS NPL II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial (decidido Pelo Stj: Conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Litigância Abusiva, Emenda Da Petição Inicial, Representação Processual, Ratificação De Procuração, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Litigância Abusiva Emenda Da Petição Inicial Representação Processual Ratificação De Procuração Súmula 7/stj Súmula 568/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

PAMELA DE OLIVEIRA SANTIAGO

Recorrente/autora

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO- PADRONIZADOS NPL II

Recorrido/parte Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial (decidido Pelo Stj: Conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 validade da procuração e dos documentos juntados aos autos
  2. 2 determinação de comparecimento pessoal da parte autora para reafirmar a vontade de propor a ação
  3. 3 indícios de litigância abusiva e possibilidade de exigir emenda da petição inicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido, ao manter a sentença extintiva por não cumprimento de determinação judicial diante de indícios de litigância abusiva, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.198/STJ e Súmula 568/STJ), os fundamentos não foram impugnados suficientemente e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.