REsp 2268264 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 saber se a exigência de reconhecimento de firma em procuração ad judicia criou obstáculo indevido ao acesso à justiça (art. 3º do CPC)
2. 2 saber se houve violação ao dever de cooperação e à paridade de tratamento ao impor formalidade não prevista em lei e ao sancionar a autora e seus patronos (art. 7º do CPC)
3. 3 saber se ocorreu decisão-surpresa sem prévia oportunidade de manifestação (arts. 9º e 10 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque, diante de indícios fundamentados de litigância abusiva, foi legítima a exigência de emenda da petição inicial para comprovar interesse de agir e autenticidade do mandato (Tema 1.198 do STJ), atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ; matérias não prequestionadas (arts. 9º e 10 do CPC e art. 77, §6º, do CPC) estão impedidas pela Súmula 282 do STF; e matéria constitucional (art. 5º, LV, da CF) é insuscetível de exame no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do recurso especial
• Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC