AREsp 2009114 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial tendo em vista que a análise das matérias suscitadas demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e houve deficiência de prequestionamento/indicação precisa de dispositivos legais (óbice da Súmula 284/STF), além de avaliação...

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Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Litigância De Má Fé, Coisa Julgada, Prequestionamento, Prova Documental (extrato Bancário), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Execução/cumprimento De Sentença Coletiva Litigância De Má Fé Coisa Julgada Prequestionamento Prova Documental (extrato Bancário) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de litigância de má-fé
  2. 2 reconhecimento de quitação/entrega de ações e coisa julgada
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial tendo em vista que a análise das matérias suscitadas demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e houve deficiência de prequestionamento/indicação precisa de dispositivos legais (óbice da Súmula 284/STF), além de avaliação factual sobre litigância de má-fé que não cabe ao STJ rever em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.