AREsp 1994314 - DECISAO

AREsp 1994314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem do reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à existência de litigância de má-fé e ao reconhecimento da quitação por entrega de ações; além disso, havia deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento sobre a tese relativa ao art. 425 do CPC, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litigância De Má Fé, Coisa Julgada, Prova Documental, Prequestionamento, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença Coletiva
Direito Processual Civil Litigância De Má Fé Coisa Julgada Prova Documental Prequestionamento Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial Cumprimento De Sentença Coletiva

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 caracterização de litigância de má-fé
  2. 2 reconhecimento da entrega/retribuição de ações
  3. 3 ofensa à coisa julgada (art. 502 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem do reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à existência de litigância de má-fé e ao reconhecimento da quitação por entrega de ações; além disso, havia deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento sobre a tese relativa ao art. 425 do CPC, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.