AREsp 1960160 - DECISAO

AREsp 1960160 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório do processo, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação por...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Agravo; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial negado provimento; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Prova, Honorários, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Civil Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Prova Honorários Gratuidade De Justiça

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Agravo; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno face à alegação de aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ por demandar reexame do suporte fático-probatório
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório do processo, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação por litigância de má-fé na comprovação de celebração do contrato e disponibilização do empréstimo, indicando alteração da verdade dos fatos pela parte autora, motivo pelo qual a penalidade e a majoração dos honorários foram mantidas.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial negado provimento; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada