AREsp 1986566 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - AFASTADA - RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES - EXTRATO SEM RECEBIMENTO DO CREDOR - SEM VALOR PROBATÓRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA - INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Houve notícia, na fase de conhecimento da demanda coletiva, acerca do pagamento de ações a 10.115 titulares de crédito, porém, esta quitação não foi reconhecida na sentença, nem mesmo de forma parcial, tendo sido determinada a retribuição de ações sem qualquer abatimento. A decisão agravada, por isso, não ofende a coisa julgada, ficando afastada a preliminar arguida nesse sentido. II - Os documentos apresentados pela Agravante não comprovam o efetivo recebimento das ações pela parte credora. III - A interposição de inúmeros recursos sobre várias decisões com mesmo teor só demonstra o intuito de retardar seu trânsito em julgado, bem com a finalização da fase de cumprimento/liquidação de sentença, em nítido espírito procrastinatório, de forma que devida a aplicação de multa por litigância de má-fé. (fl. 54) Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 80 e 81 do CPC, além de dissídio jurisprudencial, no que concerne à litigância de má-fé, trazendo os seguintes argumentos: 32. De outro norte, temos também que não se pode confundir má-fé com a equivocada interpretação do direito. Assim, ainda que o recorrente esteja equivocado em suas pretensões recursais, não deve ser tratado como litigante de má-fé. 33. Ora, a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má- fé se prova. O reconhecimento da má-fé exige prova de sua existência, o que não ocorreu no caso dos autos. 34. Dessa forma, não demonstrado o intuito protelatório da recorrente, é evidente que a presunção de boa-fé ao aviar o seu recurso perante o E. TJ/MS não restou ilidida, pelo que foi equivocada a aplicação da multa por suposta litigância de má-fé. Ou seja, o recorrente tinha em suas mãos uma decisão judicial que lhe era desfavorável e injusta sob a sua ótica, sendo que para combatê-la fez uso do recurso legal cabível, que na espécie foi o recurso de agravo de instrumento predecessor deste apelo especial. E ao fazê-lo não deixa qualquer indício de que a sua pretensão seja protelatória, mas apontou de forma clara, específica e concisa todas as razões pela qual entende que a decisão recorrida deveria ser reformada, de forma que não restou presente qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, pelo que equivocada a conclusão do D. Juízo a quo acerca da ocorrência de abuso do direito de recorrer (fl. 68). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, aduz pelo reconhecimento da entrega de 8.620 ações empresariais, diante de deferimento de tutela provisória e afastamento do efeito erga omnes. Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 502 do CPC, no que concerne à ofensa de coisa julgada, trazendo os seguintes argumentos: 57. Neste sentido, como ficou expressamente previsto na sentença, bem assim no acórdão que julgaram a ACP, ora em discussão, tal matéria não pode mais ser discutida, como faz o Douto Desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso Sul, eis que refuta as provas trazidas pela Recorrente de que esta já efetuou a retribuição em ações, e de que teria unicamente a obrigação de demonstrar em qual data realizou o ato. 58. No mais, não se pode desconsiderar a decisão do Juiz da Ação Civil Pública de reconhecer a entrega de ações somente pelo motivo de não estar contida dentro da parte dispositiva da sentença ou do acórdão, vez que tal declaração tem sim cunho decisório, não devendo se ater ao formalismo extremo de se esperar que a parte dispositiva fica contida unicamente ao final da sentença. .. 61. Curioso é que a entrega das ações foi reconhecida tanto na sentença, quanto no acórdão que julgou a apelação da Ação Civil Pública, diga-se, fato este reconhecido no r. acórdão, quando nem se sabia qual o valor a retribuir, pois a sentença era ilíquida. Inovou o acórdão profligado ao dizer que a entrega de ações não ocorreu, quando em verdade tal questão já foi devidamente decidida (fls. 76/78). Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 425, IV, do CPC, no que concerne à cópia de documentos não impugnados como prova dos originais, trazendo os seguintes argumentos: 66. A decisão guerreada considera o extrato bancário emitido pela instituição financeira idônea e legítima como uma prova frágil e temerária para comprovar o pagamento das ações, entretanto, cumpre pontuar que neste ponto é que reside a infringência ao artigo 425 do CPC de 2015, uma vez que não houve a contestação da veracidade do documento pela parte recorrida, ou seja, nos termos do artigo, o documento é válido e serve como prova do pagamento. .. 68. Não houve impugnação específica quanto ao extrato bancário, devidamente assinado pelos Diretores da Instituição Bancária, juntado, houve apenas a negativa de recebimento das ações, o que de maneira alguma afasta a veracidade e a utilidade do extrato acostado como prova de que o pagamento foi efetuado (fl. 79). É, no essencial, o relatório. Decido. Em relação à primeira controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Observa-se que as matérias arguidas no presente recurso já foram afastadas em inúmeros outros agravos de instrumento interpostos pela empresa Oi S/A, não sendo necessário sequer pesquisa ao sistema SAJ. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery 1 lecionam com propriedade o tema em debate. Confira: "VII: 13. Recurso manifestamente infundado. O direito de recorrer é constitucionalmente garantido (CF 5º LV). No entanto, o abuso desse direito não pode ser tolerado pelo sistema. Esta é a razão pela qual é correta e constitucional a previsão do CPC 80 VII. Entendíamos que a interposição de recurso manifestamente infundado já se encontrava prevista no CPC 80 VI, conforme comentário a esse dispositivo, acima. O recurso é manifestamente infundado quando o recorrente tiver a intenção deliberada de retardar o trânsito em julgado da decisão, por espírito procrastinatório (..)." (destaquei). Este é o caso dos autos, pois a interposição de inúmeros recursos sobre várias decisões com mesmo teor só demonstra o intuito de retardar seu trânsito em julgado, bem com a finalização da fase de liquidação/cumprimento de sentença, em nítido espírito procrastinatório. Nesses termos, merece aplicação de multa que fixa-se em 05% (cinco por cento) sobre o valor da causa, por ser quantia que atende à finalidade da penalização. Posto isso, conhece-se e nega-se provimento ao presente agravo de instrumento, sendo que, diante do intuito manifestamente protelatório, entende-se caracterizada a litigância de má-fé e, em consequência, fixa-se multa em 05% (cinco por cento) sobre o valor da causa, restando mantida a decisão recorrida em todos os seus termos e efeitos. (fls. 57-58) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não de má-fé na conduta do litigante exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "a revisão da conclusão do acórdão recorrido, no que se refere à caracterização de litigância de má-fé do recorrido, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, ante o óbice do Enunciado n. 7/STJ" (AgInt no REsp 1.743.609/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 21/8/2020). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.644.759/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30/6/2020; AgInt no AREsp 1.326.352/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 25/6/2020; e AgInt no AREsp 1.443.702/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/11/2019. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige a transcrição de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s). Nesse sentido: "O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ". (AgInt no REsp n. 1.840.089/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Em relação à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Em relação à terceira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Verifica-se que, de fato, houve notícia, na fase de conhecimento da demanda coletiva, acerca do pagamento de ações a 10.115 titulares de crédito, porém esta quitação não foi reconhecida na sentença, nem mesmo de forma parcial, tendo sido determinada a retribuição de ações sem qualquer abatimento. A decisão agravada, por isso, não ofende a coisa julgada, ficando afastada a preliminar de coisa, arguida nesse sentido. (fl. 55) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal consiste na revisão da premissa fática assentada pela Corte de origem quanto à identidade dos elementos caracterizadores da coisa julgada, o que demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, "em sede de recurso especial, não se admite o reexame dos elementos do processo a fim de se apurar a alegada afronta à coisa julgada, em face da incidência da Súmula 7/STJ". (AgInt no AREsp 784.774/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 13/4/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.814.142/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 15/6/2020; EDcl no REsp 1.776.656/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/6/2020; AgInt no REsp 1.629.962/AM, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 25/5/2020. Em relação à quarta controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.