AREsp 1999392 - DECISAO

AREsp 1999392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas (caracterização de litigância de má-fé e reconhecimento da entrega de ações/afronta à coisa julgada) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n.7/STJ; além disso, houve...

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Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litigância De Má Fé, Coisa Julgada, Prova Documental, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Litigância De Má Fé Coisa Julgada Prova Documental Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC)
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF/88)
  3. 3 Reconhecimento de entrega/retribuição de ações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas (caracterização de litigância de má-fé e reconhecimento da entrega de ações/afronta à coisa julgada) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n.7/STJ; além disso, houve insuficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula n.284/STF), falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial e ausência de prequestionamento sobre a questão relativa ao art. 425 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.