AREsp 2469772 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente concluiu pela ocorrência de litigância de má-fé, por omissão da verdade dos fatos configuradora do art. 80, inciso II, do CPC/2015; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Nos Próprios Autos/julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Litigância De Má Fé, Súmula N. 7 Do STJ, Indenização Por Dano Moral, Cadastro De Proteção Ao Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil Litigância De Má Fé Súmula N. 7 Do STJ Indenização Por Dano Moral Cadastro De Proteção Ao Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Nos Próprios Autos/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Configuração de litigância de má-fé (art. 80 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação de multa por litigância de má-fé e limites do art. 81 do CPC/2015
  3. 3 Proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente concluiu pela ocorrência de litigância de má-fé, por omissão da verdade dos fatos configuradora do art. 80, inciso II, do CPC/2015; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, a penalidade de multa, adequada em 5% do valor da causa, e majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, aplicando-se também as disposições do art. 98, §§2 e 3, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Mantém-se a multa por litigância de má-fé no percentual equivalente a 5% do valor atribuído à causa.