AREsp 2346814 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que não admitiu recurso especial interposto por FRANCISCO CUSTODIO com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ALTERAÇÃO DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. " .. 1. Atendendo aos postulados supracitados, não mais se coaduna com o entendimento de que a contratação por analfabeto seja considerada nula de pleno direito por mero vício formal, quando há elementos nos autos que evidenciam a deflagrada manifestação da vontade dos contratantes, acompanhada do efetivo deposito do objeto do negócio jurídico em favor do consumidor. 2. A condição de analfabeto não pode servir como causa absoluta de nulidade de negócio jurídico, sem que haja a análise acurada de outros elementos que, por ventura, denotem a real manifestação da vontade de contratar. 3. No presente caso, a instituição financeira se desincumbiu de seu ônus probatório apresentando o contrato assinado a rogo, assim como o levantamento do valor contratado pela própria parte autora, o que desnatura a alegação de fraude contratual. 4. Vício de forma que merece ser relativizado em prestígio à boa-fé objetiva contratual e ao princípio da conservação do negócio jurídico, nos termos do artigo 422 do Código Civil. 5. Recurso da parte ré provido por unanimidade dos votos, prejudicado o apelo autoral". (TJ-PE - APL: 5213423 PE, Relator: Humberto Costa Vasconcelos Júnior, Data de Julgamento: 08/05/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 15/05/2019) .. "." (e-STJ, fls. 210/211) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 249/256) Nas razões de recurso especial, o ora recorrente alega violação aos arts. 77, 79, 80, 81, 489 e 1.022, do CPC/15 e 32, do EAOB, sustentando, em síntese, negativa de prestação jurisdicional que as penas por litigância de má-fé, previstas nos arts. 80 e 81 do CPC/2015, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, não prospera a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No caso, a Corte local condenou o advogado da parte recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, de acordo com os seguintes fundamentos (e-STJ, fls.219/220: Quanto a má-fé processual do causídico do autor, em consulta à página deste e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso observa-se que o patrono constituído nos presentes autos distribuiu na Comarca de Alta Floresta - MT, nada menos do que 4 (quatro) ações distintas em nome do autor para demandar contra 2 (duas) instituições financeiras, quando na realidade todas as obrigações/contratos destas poderiam ser discutidas em unicamente 2 (duas) ações. Logo, a conclusão possível é que o propósito único para o ajuizamento de tantas demandas dessa natureza, caracteriza demanda predatória, isto é, aquela que busca meramente a condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, circunstância que evidencia a má-fé processual e que deve ser repelida pelo Poder Judiciário. (..) Sendo assim as condutas do patrono do autor, que além de deduzir pretensão contra questão devidamente contratada, procedeu a alteração da verdade dos fatos e utilizou do processo para conseguir objetivo ilegal, se amoldam perfeitamente às previstas no artigo 80, II, V e VI, do CPC/15, por isso não merece reparos a sentença, pelo que escorreita a sentença recorrida." Verifica-se que a conclusão adotada na origem não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior, para a qual não é possível a condenação do representante da parte em litigância de má-fé, salvo em ação própria. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.7/STJ. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do CPC de 2015, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994. Precedentes. 3. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 1.722.332/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÕES E OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE DECIDIDAS. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. OMISSÃO SOBRE SUSPEIÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO OBJETO DE INCIDENTE DECIDIDO. OFENSAS DESFERIDAS CONTRA A RELATORA E DEMAIS MINISTROS DESTA CORTE. QUESTÃO ESTRANHA AO DEBATE JURÍDICO. REPÚDIO PÚBLICO. REPRIMENDAS JURÍDICAS. IMPOSIÇÃO CUMULATIVA DE MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À OAB E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DE TARJA SOBRE OFENSAS. POSSIBILIDADE. 1- Não há que se falar em omissão ou obscuridade no acórdão que, assentado em inúmeros precedentes, inclusive desta Corte Especial, conclui que há disciplinas distintas para os mandados de segurança em matéria penal (regido pela Lei nº 12.016/2019 e pela Lei nº 8.038/90) e não penal (regido pela Lei nº 12.016/2019 e pelo CPC/15), de modo que, naqueles, o prazo para interposição de agravo regimental é de cinco dias, contados de forma contínua (art. 39 da Lei nº 8.038/90). 2- Não há omissão no acórdão que não examina a questão que foi objeto de incidente específico suscitado pelas partes embargantes, autuado em apartado, processado sob o crivo do contraditório e que, inclusive, transitou em julgado. 3- Ao afirmar, a pretexto de inexistente omissão, que Ministros desta Corte, incluindo-se a Relatora, encabeçariam lista de recebedores de propina; seriam mercadores de decisões; seriam, senão corruptos, pertencentes a uma quadrilha de toga; seriam marionetes do crime; e, por fim, praticariam atos de abuso de autoridade, as partes embargantes desbordaram totalmente da questão jurídica em exame, desferindo ofensas falsas, levianas e rasteiras que devem merecer não apenas o público repúdio desta Corte, mas também as adequadas reprimendas previstas em lei. 4- Hipótese em que, diante da gravidade das falsas acusações perpetradas pelas partes, impõe-se a aplicação cumulativa de multa por oposição de embargos de declaração protelatórios e por litigância de má-fé (tema 507/STJ), expedição de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público para a apuração das condutas em suas respectivas atribuições e, por fim, determinação de aplicação de tarja sobre todas as ofensas. 5- Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com imposição de multas e determinações. (EDcl no AgRg nos EDcl no MS n. 25.062/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 11/11/2021, DJe de 19/11/2021.) Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta ao advogado da parte recorrente por litigância de má-fé. Publique-se. EMENTA