AREsp 2445957 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. CORREÇÃO DA APLICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. A revisão do acórdão recorrido quanto à correção ou não da imposição de multa por litigância de má-fé pressupõe, na espécie, reexame de prova, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Cabível, no julgamento monocrático, a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo agravante, pois se tem recurso especial não conhecido, interposto contra acórdão proferido na vigência do CPC/2015, e, na origem, houve condenação do insurgente ao pagamento da verba sucumbencial. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra decisão constante às e-STJ fls. 914/917, em que consignei a impossibilidade de afastamento da multa aplicada na origem por litigância de má-fé, em razão do óbice descrito na Súmula 7 do STJ. O agravante aduz que seu recurso versou somente sobre o disposto nos arts. 79, 80 e 81 do CPC/2015 e é incontroversa a matéria fática tratada nos autos. Argumenta que a penalidade teve embasamento apenas nas condutas extraprocessuais realizadas pelos agentes públicos na seara administrativa, e não houve comprovação do dolo, o qual não pode ser presumido. Questiona outrossim a majoração da condenação em honorários advocatícios, argumentando que o recurso especial não tratou do mérito da demanda, mas somente a respeito da aplicação da multa processual. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 948/958). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. CORREÇÃO DA APLICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. A revisão do acórdão recorrido quanto à correção ou não da imposição de multa por litigância de má-fé pressupõe, na espécie, reexame de prova, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Cabível, no julgamento monocrático, a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo agravante, pois se tem recurso especial não conhecido, interposto contra acórdão proferido na vigência do CPC/2015, e, na origem, houve condenação do insurgente ao pagamento da verba sucumbencial. 3. Agravo interno desprovido. VOTO Tenho que o inconformismo sob exame não merece prosperar. A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de alterar o decisum atacado, razão pela devem ser mantidas as suas razões. Na origem, tem-se ação ordinária em que se pretendia a anulação de débitos de IPTU. O pedido foi julgado procedente. Em apelação, o TJSP manteve essa solução e condenou o município ao pagamento de multa por litigância de má-fé nos seguintes termos (e-STJ fls. 711/715): No caso, a isenção fiscal foi instituída pela Lei Municipal nº 6.989/1996, com redação dada pela Lei nº 14.865/2008, em favor das agremiações desportivas, consoante disposto no artigo 18, inciso II, alínea h: .. Conforme documentos de fls. 616/630, o imóvel tributado se destina às atividades esportivas oferecidas pela Sociedade autora a seus associados, sem que a presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos possam motivar o indeferimento administrativo do pedido de isenção. A propósito, em relação aos exercícios de 2014 e 2015, a análise da auditora fiscal, obtida pela via administrativa, recomendou a concessão e a manutenção do benefício para os exercícios subsequentes, nos expressos termos do artigo 6º, da Instrução Normativa SF/SUREM nº 03/2008, porquanto atendidos os requisitos contidos no artigo 18, inciso II, alínea h, da Lei Municipal nº 6.989/1996, com redação dada pela Lei nº 14.865/2008 (fls. 126/127). Contudo, a pretensão veio a ser indeferida (fls. 130/131) sob falsa alegação de que não teriam sido cumpridos o art. 3º, da Lei nº 14.094/052 e o art. 2º, inc. II, alínea a, da Ordem de Serviço SF/SUREM/DEJUG nº 02/2016, que obstam a concessão da isenção fiscal ao contribuinte que ostente registro no CADIN que, no caso da Sociedade autora isso não ocorre, devendo prevalecer o princípio da legalidade, sob pena de ofensa aos artigos 5º, II; 150, § 6º, da Constituição Federal e ao art. 176, do Código Tributário Nacional. Com efeito, a legislação específica silencia a respeito de tais restrições, a demonstrar a leviandade com que o apelante opera os cânones da certeza do direito e da segurança jurídica .. . Além de desestabilizar a segurança da relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte, a Municipalidade ainda insiste, de forma desleal (CPC, arts. 5ª e 6ª), que o indeferimento administrativo foi regular, conquanto fundado na falsa existência de inscrição no CADIN, em nome da Sociedade Harmonia de Tênis, o que restou desmentido pelo documento de fls. 147, expedido pela própria Administração. .. Ao invés de deferir ou reconhecer o direito à isenção, a Municipalidade reitera os surrados e falsos argumentos da desatualização cadastral, da necessidade de pedido administrativo e da existência de apontamentos no CADIN, o que está comprovado tratar-se de inverdades (fls. 147 e 616/630), a caracterizar conduta de improbus litigator (CPC, arts. 79, 80 e 81), ensejando aplicação de sanção pecuniária por deduzir defesa contra fato incontroverso, alterar a verdade, proceder de modo temerário e interpor recurso manifestamente protelatório (CPC, art. 80, incs. I, II, V e VII). Por fim, melhor sorte não lhe assiste com relação à redução da verba honorária, pois, considerando o valor da demanda (R$5.734.544,04 em fevereiro de 2020) e a recente decisão do STJ no julgamento do Tema 1.076, inapropriado o uso da equidade para diminuir o montante fixado, de modo que fica mantida a condenação fixada na sentença (5% sobre o valor atualizado da causa) e, tendo em vista desprovimento do recurso, majorada, em grau recursal, por incidência do art. 85, §11, do CPC. Daí porque, nega-se provimento ao recurso voluntário da Municipalidade e ao reexame necessário, com majoração da verba honorária para seis por cento (6%) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11º, do CPC) e condenação do recorrente no pagamento de multa por litigância de má fé em dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa (CPC, arts. 79, 80 e 81), encaminhando-se cópia à douta Procuradora Geral do Município de São Paulo. Como se vê, o recurso especial não merece ser conhecido. Relativamente à fixação da multa por litigância de má-fé, o Tribunal de origem consignou que, no curso da ação, o ente público reiterou o comportamento reprovável ocorrido na esfera adm inistrativa, afirmando inverdades, razão pela qual o qualificou como improbus litigator. A revisão da conclusão a que chegou a Corte a quo sobre a questão demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado nessa sede, nos termos da Súmula 7 do STJ. Acrescento, relativamente aos honorários advocatícios recursais, que, conforme a orientação firmada por esta Corte Superior, é devida a majoração da verba sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. OMISSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/2015. 2. No caso estão presentes os requisitos para majoração dos honorários advocatícios. O recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015; a parte recorrida foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios em sentença, não devidamente majorados quando da negativa da apelação da parte ré, devidamente contrarrazoada pela parte ora recorrente. 3. Recurso Especial conhecido e provido, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que sejam fixados os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão do desprovimento da Apelação do INSS. (REsp n. 1.952.506/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 10/12/2021.). No caso, tinha-se recurso especial não conhecido, interposto contra acórdão proferido na vigência do CPC/2015, e o recorrente, na origem, já havia sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, razão pela qual era cabível a majoração da verba, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil vigente. Por fim, embora não merecedor de acolhimento, tenho que o presente inconformismo não representa interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente, a ensejar, por decisão unânime do Colegiado, a multa processual prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.