AREsp 2833954 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 caracterização de litigância de má-fé nos termos do art. 80, incs. II e III do CPC/2015
2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 1.013 e 492 do CPC)
3. 3 alegada reformatio in pejus e extra petita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as teses relativas aos arts. 1.013 e 492 do CPC não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo súmulas que impedem admissão) e a revisão da caracterização da litigância de má-fé exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de existência de dolo processual nos termos do art.80, II e III do CPC, e adotou-se a orientação de não majorar multa por litigância de má-fé quando o recurso é utilizado sem abuso, mas majorou honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.