AREsp 2779909 - DECISAO

AREsp 2779909 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou prova documental suficiente (ficha cadastral assinada, notas fiscais e documentos de identificação) para demonstrar a existência do débito e que a autora alterou a verdade dos fatos, configurando litigância de má-fé; a reforma desse entendimento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Litigância De Má Fé, Inexigibilidade De Débito, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 373, II, CPC
Direito Privado Processo Civil Litigância De Má Fé Inexigibilidade De Débito Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 373, Ii, CPC

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Configuração de litigância de má-fé e necessidade de demonstração de alteração da verdade dos fatos
  3. 3 Prova do débito com base em ficha cadastral, notas fiscais e documentos de identificação (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou prova documental suficiente (ficha cadastral assinada, notas fiscais e documentos de identificação) para demonstrar a existência do débito e que a autora alterou a verdade dos fatos, configurando litigância de má-fé; a reforma desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios.
  • Publique-se e intimem-se.