REsp 2166464 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ADRIANE KFURI (ADRIANE), fundamentado no art. 105, alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, da relatoria da Desembargadora MARIANGELA MEYER, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRETENSÃO DE REDISCUTIR COISA JULGADA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EXPEDIENTE PROCRASTINATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA. - A mera reprodução dos argumentos contidos na peça inicial não conduz à inépcia recursal se forem suficientes para evidenciar o inconformismo com a sentença. - Os embargos de terceiro não se destinam a promover a rediscussão do mérito ou a reconhecer eventual nulidade da ação de reintegração de posse ajuizada contra pessoas do mesmo núcleo familiar da ora embargante, revelando-se inadequada a via eleita. - A parte que se utiliza do processo de forma absolutamente contrária à boa-fé processual, visando retardar o cumprimento de ordem de reintegração de posse legitimamente deferida, deve ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. - Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Recurso não provido. Sentença mantida (e-STJ, fl. 163). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões recursais ADRIANE alegou, em síntese, (1) violação dos arts. 5º, 77 e 80, todos do CPC, pela inexistência de má-fé processual apta para aplicação da multa; (2) ofensa ao art. 1022, II e 1025 do CPC pois, reconhecida a composse sobre o imóvel, deixou de aplicar o regramento quanto a sua legitimidade para oposição dos embargos de terceiro, assim como a ineficácia da sentença proferida na ação de reintegração de posse por não ter integrado a lide como litisconsorte necessário; e, (3) contrariedade aos arts. 17 e 674, ambos do CPC, diante da sua legitimidade para a causa pelo reconhecimento da composse, além da nulidade da ação possessória por não ter integrado o polo passivo. Decorreu in albis o prazo para contrarrazões (e-STJ, fl. 362). Admitido pelo juízo prévio de admissibilidade, os autos vieram para esta Corte Superior. Pedido de concessão de efeito suspensivo às e-STJ, fls. 374/423. É o relatório. (1) Litigância de má-fé. ADRIANE defende a inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé, sob o argumento que os embargos de terceiro foram opostos para a defesa da sua posse. Para manter a penalidade aplicada na sentença, o acórdão recorrido entendeu que ADRIANE opôs os embargos de terceiro com o intuito de tumultuar o cumprimento da reintegração de posse. Veja-se: No caso em análise, a conduta da apelante demonstra a tentativa de atrasar, de forma indevida, o cumprimento da ordem de reintegração de posse determinada no processo principal. Para tanto, utilizou-se de expediente processual de forma temerária e com intenção dissimulada. A oposição indevida ao cumprimento de ordem judicial através da utilização indevida de processo incidental configura, a meu ver, conduta passível de ser punida e reprimida pelo Poder Judiciário. Nesse contexto, revela-se acertada a decisão de primeiro grau ao aplicar-lhe a multa por litigância de má-fé (e-STJ, fls. 176/177). Porém, a litigância de má-fé não pode ser presumida, exigindo a demonstração de conduta dolosa com o intuito de alterar a verdade dos fatos ou procrastinar o andamento do feito, não sendo suficiente o simples uso de ações ou recursos previstos em lei. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. .. . MULTA PREVISTA NO ART. 81 DO CPC. INAPLICABILIDADE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. A multa por litigância de má-fé, prevista no art. 81 do CPC, é devida quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.747.345/MG, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJEN de 3/4/2025) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS. NECESSIDADE. MULTA. ART. 80 DO CPC. INAPLICABILIDADE. .. 3. O mero exercício do direito de ação ou de defesa, sem nenhum elemento capaz de induzir o magistrado ou a parte adversa a erro, afasta a condenação à multa por litigância de má-fé. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.760.968/SP, rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024) Dessa forma, o fato de ADRIANE ter oposto os embargos de terceiro, por si só, não configura ato de litigância de má-fé. Portanto, deve ser afasta a multa aplicada. (2) Negativa de prestação jurisdicional. ADRIANE apontou omissão no acórdão recorrido, por ter deixado de aplicar o disposto no art. 674 do CPC, mesmo com o reconhecimento que exerce a composse na área objeto da reintegração. Colhe-se que o acórdão recorrido entendeu pela ausência de legitimidade de ADRIENE para oposição dos embargos de terceiro, por não ter sido caracterizada sua posse: No caso em análise, embora a ação de reintegração de posse tenha sido ajuizada em maio de 2011, a invasão promovida pelo irmão e pela genitora da ora embargante/apelante ocorreu, aparentemente, no final de 2010. Naquela época, os invasores não puderam ser adequadamente identificados, porque se tratava de um lote sem construção, isto é, ninguém residia no local, mas apenas haviam construções sendo realizadas. O irmão da recorrente foi prontamente identificado como responsável pela ocupação e, inclusive, parece ter sido conduzido à Delegacia de Polícia, segundo consta na peça exordial da ação possessória. Em momento posterior, identificou-se que a genitora da apelante também exercia a posse do local, o que levou a sua inclusão no polo passivo daquela demanda. A recorrente, por sua vez, jamais foi identificada como possuidora, muito embora o Douto Juiz de Direito condutor do feito tenha comparecido pessoalmente no local, em inspeção judicial (e-STJ, fl. 171). Não se verifica, portanto, a omissão apontada. (3) Composse - Legitimidade para os embargos de terceiro. Foi alegada a contrariedade aos arts. 17 e 674, ambos do CPC, diante da sua legitimidade para a causa pelo reconhecimento da composse, além da nulidade da ação possessória por não ter integrado o polo passivo. Porém, o acórdão recorrido não reconheceu a alegada composse de ADRIENE, mas apenas que, por residir no local com a a mãe e seu irmão, efetivos possuidores, teria conhecimento da ação de reintegração de posse, por pertencer ao núcleo familiar, e seu intuito procrastinatório com a oposição dos embargos de terceiro com relação a reintegração de posse e aplicar a multa por litigância de má-fé. Veja-se: É bastante improvável que a recorrente, residindo durante todos esses anos no mesmo local com os réus na ação possessória e possuindo vínculo de parentesco com eles, não tenha conhecimento da demanda principal e somente agora, depois do trânsito em julgado, tenha descoberto a ordem de reintegração de posse (e-STJ, fl. 174). Dessa forma, desconstituir o entendimento do acórdão recorrido, para reconhecer ADRIENE como possuidora, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. Nessas condições, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, a ele DOU PARCIAL PROVIMENTO a fim de afastar a multa por litigância de má-fé. INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo, pelo reconhecimento que ADRIENE não exercia a posse do imóvel objeto da reintegração de posse, circunstância que afasta o fumus boni iuris da pretensão recursal. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA COMPOSSE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.