AREsp 2691728 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RAFAEL ALKIMIM MATOS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em apelação nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. O julgado foi assim ementado (fls. 361-371): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. 1. IMPUGNAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS AO AUTOR, EM PRIMEIRO GRAU. RÉ QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER PROVA DE MUDANÇA ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. MANUTENÇÃO DEVIDA. 2. DISCUSSÃO ACERCA DA (I)LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR/APELANTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA EMPRESA RÉ/APELADA QUE ATESTAM A RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE AO CONTRATO DE AQUISIÇÃO E USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (ART. 373, II, CPC). FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE PROVA DO ADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO VÁLIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 3. CONDENAÇÃO DO AUTOR, DE OFÍCIO, AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ART. 80, INC. II, DO CPC. 4. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM DESFAVOR DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 80, II, e 81 do CPC. Alega que a condenação por litigância de má-fé exige comprovação de má-fé, dolo específico, ou malícia, o que inexiste no caso em tela. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu ao aplicar a multa por litigância de má-fé, pois em casos semelhantes o STJ entende que a mera improcedência da demanda não acarreta tal condenação, sendo necessário dolo específico. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, afastando a multa por litigância de má-fé. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial interposto não deve ser provido, mantendo o acórdão recorrido. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em que a parte autora pleiteou a declaração de inexistência de dívida e indenização por danos morais devido à inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. O valor da causa foi fixado em R$ 23.946,14. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgo u improcedente o pedido, condenando a parte requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A Corte estadual manteve a sentença e condenou o requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. I - Multa por litigância de má-fé Em relação ao pedido apresentado nas razões do recurso especial para afastamento da multa aplicada na origem, o Tribunal estadual aplicou a pena por litigância de má-fé à parte agravante por declaração inverídica de forma a refletir na alteração da situação fática. Confira-se trecho do julgado (fls. 367-368): Acerca da litigância de má-fé, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório" (grifei). .. Saliento que a penalidade pode também ser fixada de ofício pelo julgador, nos termos do artigo 81 da legislação processual, sem que reste caracterizada ofensa ao princípio da non reformatio in pejus: "Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de ma-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou." (grifei). No caso dos autos, a parte autora narrou, na petição inicial, que foi surpreendida pela negativação do seu nome em cadastro de proteção ao crédito por cobrança indevida, afirmando que desconhecia a origem do débito. Conforme destacado, sustentou não existir relação entre as partes. Entretanto, do conjunto fático-probatório existente nos autos, foi possível verificar que houve, de fato, a contratação do cartão de crédito pelo autor e a efetiva utilização do produto. Sendo assim, resta evidenciada a conduta desleal da parte autora, que alterou a verdade dos fatos ao ajuizar a presente ação alegando desconhecer a dívida cobrada, mesmo tendo mantido relação contratual com a cedente, utilizando-se desnecessariamente da máquina judiciária já tão assoberbada. Portanto, condeno o autor/apelante, de ofício, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Assim, para infirmar as conclusões do aresto impugnado e concluir pela não condenação por litigância de má-fé, seria imprescindível o reexame de provas, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, em razão do disposto na Súmula n. 7 do STJ. A esse respeito, vejam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé" (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). "Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015" (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10/2019). 3. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e das provas, concluiu pela caracterização de litigância de má-fé da parte ora agravante, que alterou a verdade dos fatos com o intuito de locupletar-se ilicitamente. 4. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a litigância de má-fé da parte agravante demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.964.652/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 5/4/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. .. . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). .. 4. A jurisprudência desta Corte Superior impõe a aplicação da Súmula nº 7/STJ quando a revisão da condenação por litigância de má-fé exigir o reexame do contexto fático-probatório da demanda. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.723.745/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 7/4/2021.) II - Divergência jurisprudencial Quanto ao apontado dissídio, para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Assim, fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico mediante a abordagem pormenorizada da similitude fática e jurídica entre cada um dos julgados. Além disso, a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. III - Conclusão Ante o exposto, nego pro vimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA