AREsp 2934999 - DECISAO

AREsp 2934999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) as razões do recurso não individualizaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; (ii) o fundamento do acórdão recorrido quanto à existência de litigância de má-fé depende de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) não foi comprovado cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea c).

Parties
Agravante/recorrente: DARLENE FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Litigância De Má Fé, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Litigância De Má Fé Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DARLENE FERREIRA SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de litigância de má-fé nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) as razões do recurso não individualizaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; (ii) o fundamento do acórdão recorrido quanto à existência de litigância de má-fé depende de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) não foi comprovado cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea c).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.