AREsp 2992365 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo e, nos termos do art. 85, §11, do CPC,...

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Parties
Agravante: OTACILIO DE SOUZA SANTIAGO; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Litigância De Má Fé, Perícia Grafotécnica, Dever De Informação, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Litigância De Má Fé Perícia Grafotécnica Dever De Informação Enriquecimento Ilícito +2 more

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Parties

OTACILIO DE SOUZA SANTIAGO

Agravante

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de perícia grafotécnica realizada sobre cópia do contrato
  2. 2 responsabilidade da instituição financeira por falha no dever de informação
  3. 3 proporcionalidade da condenação por litigância de má-fé e da expedição de ofícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majo­ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.