AREsp 1809511 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARIA ALVANICE SANTOS contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS NA APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA - DEMANDADO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE D E M O N S T R A R F A T O IMPEDITIVO/MODIFICATIVO/ EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL - ART. 373, INC. II, DO NCPC - DÍVIDA LEGÍTIMA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. Alega a ausência dos requisitos para a configuração da litigância de má-fé. É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial. Esse entendimento possui respaldo em jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que, no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, relator Ministro Francisco Falcão, assim definiu: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ART. 1.029 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. .. II - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. Este entendimento possui respaldo em antiga jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que assim definiu: "O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e alínea que autoriza sua admissão. .. (Segunda Turma, DJe de 22/11/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.015.487/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/8/2017; AgRg nos EDcl no AREsp n. 604.337/RJ, relator Ministro Ericson Maranho (desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe de 11/5/2015; e AgRg no AREsp n. 165.022/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 3/9/2013; e AgRg no Ag 205.379/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 29/3/1999. Ainda que assim fosse, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: O recurso preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, merecendo, portanto, ser conhecido. In casu, restou demonstrada a existência de um empréstimo consignado junto ao Banco réu, contrato de nº0123353014490, no valor de R$ 724,76 (setecentos e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos), o qual está previsto para ser descontado em 72 parcelas no valor de R$26,82 (vinte e seis reais e oitenta e dois centavos) em cada mês, que desconhece totalmente. Verificou que os descontos foram iniciados em 10/2018, com 8 (oito) parcelas debitadas diretamente do benefício da Autora, totalizando R$214,56 (duzentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos). Ocorre que, restou suficientemente demonstrada a relação contratual entre as partes, através de RG, CPF e comprovante de residência e renda e contrato assinado pela parte autora. Frise-se que não restam dúvidas quanto a autenticidade da assinatura, conforme se extrai do laudo pericial de fls. 171, que assim conclui: "Após minuciosa análise nos lançamentos gráficos contido no material coletado e documentos paradigmas, utilizando todas as ferramentas tecnológicas disponíveis por esta Expert, os quais ao serem confrontados com as assinaturas apostas na peça questionada original (Certidão fls. 168), denominado "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL COM TAXA PREFIXADA (CONSIGNAÇÃO E/OU RETENÇÃO - INSS)", Contrato nº 353.014.490, foi possível concluir que tais assinaturas FORAM PRODUZIDAS PELO PUNHO ESCRITOR DE MARIA ALVANICE SANTOS sendo, portanto, AUTÊNTICAS." Mantenho, portanto, a improcedência da demanda. Todavia, ao ajuizá-la, alegou a autora/recorrente que jamais teria firmado tal contrato com a demandada. Pois bem. O artigo 77 do NCPC estabelece os deveres das partes na atuação em juízo, impondo-se no inciso I que: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;" O artigo 81 do NCPC, por sua vez, assim estabelece: "Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou." No caso dos autos, considerou o MM. Julgador que a autora não agiu com a lealdade esperada das partes, haja vista que formulou pedido de declaração de inexistência de débito e de condenação em danos morais, baseado na ilicitude dos, quando, na realidade, tinha pleno conhecimento de que a dívida existia. A situação em apreço, portanto, não exige maior esforço para constatar que, efetivamente, a parte descumpriu dever processual de expor a verdade, restando evidente a sua má-fé. Isto posto, não merece qualquer reproche a sua condenação ao pagamento de multa no montante de 5% do valor da causa (fl. 251). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não de má-fé na conduta do litigante exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em âmbito de recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "a revisão da conclusão do acórdão recorrido, no que se refere à caracterização de litigância de má-fé do recorrido, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, ante o óbice do Enunciado n. 7/STJ". (AgInt no REsp 1.743.609/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 21/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.644.759/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30/6/2020; AgInt no AREsp 1.326.352/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 25/6/2020; e AgInt no AREsp 1.443.702/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/11/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.