AREsp 2814884 - DECISAO

AREsp 2814884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, restando a fundamentação deficiente nos termos da Súmula n. 284/STF; ademais, a análise da caracterização de litigância de má-fé demandaria reexame de prova, obstado...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: ALISSON DE SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Litigância De Má Fé, Litispendência, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil, Indenização Por Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Civil Litigância De Má Fé Litispendência Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALISSON DE SOUZA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de multa por litigância de má-fé
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, restando a fundamentação deficiente nos termos da Súmula n. 284/STF; ademais, a análise da caracterização de litigância de má-fé demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula n. 7/STJ, o que justificou a decisão de não conhecimento do recurso especial e a consequente majoração de honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.