REsp 2090343 - DECISAO

REsp 2090343 - DECISAO

O recurso foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.198) por versar sobre a possibilidade de o juiz exigir documentos diante de indícios de litigância predatória; assim, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, se negue seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou se proceda a novo exame da matéria na hipótese de divergência.

Parties
Recorrente: MIGUEL DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do Tema 1.198, i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria na hipótese de divergência.
Legal Topics
Litigância Predatória, Indeferimento Da Petição Inicial, Procuração, Requisitos Da Petição Inicial, Recurso Especial Repetitivo, Afetação De Recurso
Processo Civil Direito Bancário Litigância Predatória Indeferimento Da Petição Inicial Procuração Requisitos Da Petição Inicial Recurso Especial Repetitivo Afetação De Recurso

Case Brief

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Parties

MIGUEL DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 104, 105, 319 e 320 do Código de Processo Civil alegada pelo recorrente
  2. 2 violação dos arts. 5º e 34 da Lei 8.906/1994 alegada pelo recorrente
  3. 3 possibilidade de o juiz exigir documentos diante de indícios de litigância predatória

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.198) por versar sobre a possibilidade de o juiz exigir documentos diante de indícios de litigância predatória; assim, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, se negue seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou se proceda a novo exame da matéria na hipótese de divergência.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do Tema 1.198, i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria na hipótese de divergência.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Publique-se