REsp 2169031 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Conforme Tema De Recurso Repetitivo (tema 1.198 Stj)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de o juiz exigir emenda da petição inicial com documentos quando vislumbrada litigância predatória
2. 2 Compatibilidade do indeferimento da petição inicial com arts. 319 e 320 do CPC e com o princípio do acesso à justiça
3. 3 Aplicação do Tema 1.198 do STJ sobre documentação mínima em ações contra contratos bancários

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.198), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso repetitivo, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou proceda a novo exame da matéria no órgão prolator se houver divergência; reconheceu-se a possibilidade de o juiz exigir emenda da petição inicial com documentos mínimos quando houver indícios de litigância predatória.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento conforme o tema repetitivo (Tema 1.198 - STJ).

Orders

• Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
• Determinação para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja: i) negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) procedido novo exame da matéria no órgão prolator se houver divergência.