AREsp 2756802 - DECISAO

AREsp 2756802 - DECISAO

A suspensão do feito foi indeferida porque o recurso especial interposto não discute, nesta instância, a questão da litigância predatória delimitada no Tema 1.198/STJ, estando a controvérsia nesta Corte limitada à alegada impossibilidade de adoção da taxa média de mercado para aferição da abusividade dos juros, de modo que não há fundamento para sobrestar o processo.

Parties
Peticionante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Petição Incidental / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido de sobrestamento indeferido
Legal Topics
Litigância Predatória, Suspensão De Processo, Recursos Repetitivos, Taxa Média De Mercado, Juros Remuneratórios, Tema N. 1.198/stj
Processo Civil Direito Civil Litigância Predatória Suspensão De Processo Recursos Repetitivos Taxa Média De Mercado Juros Remuneratórios Tema N. 1.198/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Peticionante

Procedural Posture

Petição Incidental / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do feito em razão de recurso especial afetado à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 2.021.665/MS - Tema 1.198)
  2. 2 Situação fática do presente recurso especial quanto à existência de indícios de litigância predatória
  3. 3 Possibilidade de adoção da taxa média de mercado como parâmetro para aferição do caráter abusivo dos juros remuneratórios em contrato de crédito pessoal

Ratio Decidendi

A suspensão do feito foi indeferida porque o recurso especial interposto não discute, nesta instância, a questão da litigância predatória delimitada no Tema 1.198/STJ, estando a controvérsia nesta Corte limitada à alegada impossibilidade de adoção da taxa média de mercado para aferição da abusividade dos juros, de modo que não há fundamento para sobrestar o processo.

Court Disposition

Pedido de sobrestamento indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de sobrestamento do feito.
  • Publique-se.