AREsp 2757614 - DECISAO

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Por não haver, nesta instância, discussão sobre a controvérsia delimitada pelo Tema 1.198 (litigância predatória e exigência de emenda da petição inicial), estando o recurso especial limitado à alegada impossibilidade de adoção da taxa média de mercado para aferição da abusividade dos juros, o pedido de sobrestamento não se justifica e deve ser indeferido.

Parties
Peticionante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Petição Incidental / Indeferimento Do Pedido De Sobrestamento
Outcome
Indefiro o pedido de sobrestamento do feito.
Legal Topics
Litigância Predatória, Sobrestamento De Processo, Recursos Repetitivos, Taxa Média De Mercado, Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Contrato De Crédito Pessoal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Litigância Predatória Sobrestamento De Processo Recursos Repetitivos Taxa Média De Mercado Abusividade Dos Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Peticionante

Procedural Posture

Petição Incidental / Indeferimento Do Pedido De Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento do processo por afetação ao Tema 1.198/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.198) ao caso concreto
  3. 3 Questão sobre exigência de emenda da petição inicial diante de indícios de litigância predatória

Ratio Decidendi

Por não haver, nesta instância, discussão sobre a controvérsia delimitada pelo Tema 1.198 (litigância predatória e exigência de emenda da petição inicial), estando o recurso especial limitado à alegada impossibilidade de adoção da taxa média de mercado para aferição da abusividade dos juros, o pedido de sobrestamento não se justifica e deve ser indeferido.

Court Disposition

Indefiro o pedido de sobrestamento do feito.

Orders

  • Indefiro o pedido de sobrestamento do feito.
  • Publique-se.