AREsp 2783746 - DECISAO
Por identidade de questão de direito com matéria já afetada à Segunda Seção sob a sistemática dos recursos repetitivos (Recurso Especial nº 2.021.665/MS, Tema Repetitivo nº 1.198/STJ) e diante da vinculação ao Tema nº 1.295/STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Representativos (sobrestado)
- Outcome
- Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
- Legal Topics
- Litigância Predatória, Emenda Da Petição Inicial, Exigência De Prova Documental, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Autos
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Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Representativos (sobrestado)
Legal Issues
- 1 possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos quando vislumbrada litigância predatória
- 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e efeito vinculante das teses representativas
Ratio Decidendi
Por identidade de questão de direito com matéria já afetada à Segunda Seção sob a sistemática dos recursos repetitivos (Recurso Especial nº 2.021.665/MS, Tema Repetitivo nº 1.198/STJ) e diante da vinculação ao Tema nº 1.295/STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 e 1.037, II, do CPC/2015 e art. 256-L do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
- Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Verifico que se discute, no recurso especial, a seguinte questão: possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo. A propósito, tal matéria foi afetada ao julgamento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil), nos autos do Recurso Especial nº 2.021.665/MS da relatoria do Ministro Moura Ribeiro, vinculados ao Tema Repetitivo nº 1.198/STJ. Desse modo, caracterizada a identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos, os presentes autos devem ser devolvidos à Corte de origem, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ. Em face do exposto, com base no disposto no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ. Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Intim em-se. EMENTA