AREsp 2785770 - DECISAO

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Em razão da identidade da questão de direito com matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Recurso Especial nº 2.021.665/MS, Tema Repetitivo nº 1.198/STJ), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos vinculados ao Tema nº 1.295/STJ, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, art. 256-L do Regimento Interno do STJ e art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos do Tema nº 1.295/STJ
Legal Topics
Litigância Predatória, Emenda Da Petição Inicial, Sobrestamento, Sistema De Recursos Repetitivos
Processo Civil Recursos Repetitivos Litigância Predatória Emenda Da Petição Inicial Sobrestamento Sistema De Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos em caso de litigância predatória
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Em razão da identidade da questão de direito com matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Recurso Especial nº 2.021.665/MS, Tema Repetitivo nº 1.198/STJ), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos vinculados ao Tema nº 1.295/STJ, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, art. 256-L do Regimento Interno do STJ e art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.

Court Disposition

autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos do Tema nº 1.295/STJ