AREsp 2664507 - DECISAO

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Caracterizada a identidade de questão de direito com tema submetido à sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos dos dispositivos do CPC e do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos E Sobrestamento No Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
Legal Topics
Litigância Predatória, Emenda Da Petição Inicial, Documentos Na Petição Inicial, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processo Civil Litigância Predatória Emenda Da Petição Inicial Documentos Na Petição Inicial Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos E Sobrestamento No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos diante de indícios de litigância predatória

Ratio Decidendi

Caracterizada a identidade de questão de direito com tema submetido à sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos dos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Determine-se que os autos permaneçam sobrestados no tribunal de origem até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.