AREsp 2780724 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Pela Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos quando vislumbrada litigância predatória
2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução ao tribunal de origem e sobrestamento quando a matéria estiver afetada

Ratio Decidendi

Como a questão discutida foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos, havendo identidade de questão de direito com recursos representativos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento do mérito dos recursos especiais vinculados ao tema repetitivo, procedendo-se após o estabelecimento da tese em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
• Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.