AREsp 2780844 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até Julgamento Dos Recursos Especiais Representativos Do Tema

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo.

Ratio Decidendi

A matéria discutida no recurso especial está afeta ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (autos do REsp nº 2.021.665/MS vinculados ao Tema Repetitivo nº 1.198/STJ) e, por identidade de questão de direito, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia vinculados ao Tema nº 1.295/STJ, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até o julgamento dos recursos representativos do tema

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
• Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.