AREsp 2652717 - DECISAO

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Verificada a identidade de questão de direito afetada à Segunda Seção sob a sistemática dos recursos repetitivos (Recurso Especial nº 2.021.665/MS, Tema Repetitivo nº 1.198/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais representativos vinculados ao Tema nº 1.295/STJ, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Dos Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia vinculados ao Tema nº 1.295/STJ
Legal Topics
Litigância Predatória, Emenda Da Petição Inicial, Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria, Sistemática Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Litigância Predatória Emenda Da Petição Inicial Recursos Repetitivos Afetação De Matéria Sistemática Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Dos Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz, ao vislumbrar litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo
  2. 2 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada a identidade de questão de direito afetada à Segunda Seção sob a sistemática dos recursos repetitivos (Recurso Especial nº 2.021.665/MS, Tema Repetitivo nº 1.198/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais representativos vinculados ao Tema nº 1.295/STJ, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia vinculados ao Tema nº 1.295/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
  • Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.