AREsp 2582257 - DECISAO

AREsp 2582257 - DECISAO

Por estar a questão identificada afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Recurso Especial nº 2.021.665/MS, Tema Repetitivo nº 1.198/STJ) e haver identidade de questão de direito, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos vinculados ao Tema nº 1.295/STJ, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Dos Recursos Especiais Representativos Vinculados Ao Tema Nº 1.295/stj
Outcome
decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até julgamento dos recursos especiais representativos vinculados ao Tema nº 1.295/STJ
Legal Topics
Litigância Predatória, Emenda Da Petição Inicial, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Sobrestamento De Autos
Processo Civil Litigância Predatória Emenda Da Petição Inicial Recursos Repetitivos Recurso Especial Sobrestamento De Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Dos Recursos Especiais Representativos Vinculados Ao Tema Nº 1.295/stj

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões, diante de litigância predatória

Ratio Decidendi

Por estar a questão identificada afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Recurso Especial nº 2.021.665/MS, Tema Repetitivo nº 1.198/STJ) e haver identidade de questão de direito, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos vinculados ao Tema nº 1.295/STJ, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.

Court Disposition

decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até julgamento dos recursos especiais representativos vinculados ao Tema nº 1.295/STJ

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 647/648.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos vinculados ao Tema nº 1.295/STJ, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.