REsp 2107409 - DECISAO

REsp 2107409 - DECISAO

Verificada identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema repetitivo indicado nos autos), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos mesmos até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, com fundamento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos do Tema nº 1.295/STJ
Legal Topics
Litigância Predatória, Emenda Da Petição Inicial, Recursos Repetitivos, Sistematização De Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processo Civil Direito Processual Civil Litigância Predatória Emenda Da Petição Inicial Recursos Repetitivos Sistematização De Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos mínimos quando vislumbrada litigância predatória

Ratio Decidendi

Verificada identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema repetitivo indicado nos autos), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos mesmos até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos do Tema nº 1.295/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
  • Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.