AREsp 2780839 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ERBE INCORPORADORA 037 S/A, fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se discute a violação dos arts. 17, 319, IV, 489, § 1º, IV, 1.022, II, § único, II, CPC. Pelas razões expostas no recurso especial, tratam os autos de ação compensatória pelos danos morais e indenizatória pelos danos materiais, ajuizada por SINTIA GISELI FIGUEIREDO FAGUNDES, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ERBE INCORPORADORA 037 S/A. Por intermédio da Petição nº 01085679/2024, ERBE INCORPORADORA 037 S/A, requerer a suspensão da tramitação da presente demanda até o julgamento do REsp 2.021.655/MS, Tema 1198/STJ. Em que pese o requerido por ERBE INCORPORADORA 037 S/A, razão não lhe assiste. O Tema em questão foi assim delimitado: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. Além disso, quanto ao referido Tema, há determinação, tão somente, de suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no TJMS e nas Comarcas do Estado de Mato Grosso do Sul, que versem acerca das questões afetadas ao julgamento do recurso especial. Na hipótese, vale registrar que, quanto à ocorrência de litigância predatória, o Juízo sentenciante nada registrou, uma vez que extinguiu o processo, por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular, diante da inépcia da petição inicial e por ausência de interesse processual (necessidade e adequação). Desta forma, condenou a requerida ao pagamento dos honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por cinco anos após o trânsito em julgado da sentença, enquanto persistir o estado de hipossuficiência, extinguindo-se a obrigação após o esgotamento deste prazo, nos termos do artigo 98, §§ 2º, 3º, CPC. Levando-se em conta as observações anteriores, não há como se aplicar o entendimento do Tema 1198 à hipótese, uma vez que, em que pese a argumentação da ERBE INCORPORADORA 037 S/A, além de não ter ocorrido a determinação de suspensão dos processos de outras Unidades da Federação ou de outras Cortes Estaduais ou Federais, como a hipótese em análise cuja matéria foi apreciada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a matéria referente à litigância predatória sequer foi analisada e nem mesmo restou caracterizada, como visto, por ter havido a extinção do processo com base no artigo 485, incisos IV, VI, CPC. No mais, em que pese a reforma da r. sentença pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, houve somente a determinação do retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito, ou seja, nada houve de pronunciamento quanto à suspensão por conta do Tema 1198/STJ. No ponto, inclusive, vale destacar o que restou consignado no juízo prévio de admissibilidade: "Inicialmente, não há que se falar em suspensão do feito pelo Tema 1.198/STJ, pois não há discussão nos autos a respeito da possibilidade de o juiz exigir da parte autora a emenda da inicial. Ao contrário, no caso em tela, já houve determinação de emenda, providência atendida pela parte autora. Anote-se que a discussão colocada nesse recurso é a possibilidade de extinção do feito em face de inépcia e/ou ausência de interesse, o que foi afastado pela decisão ora recorrida." (e-STJ fl. 449) Desta forma, INDEFERE-SE o pedido de ERBE INCORPORADORA 037 S/A. Publique-se. Intimem-se. EMENTA