AREsp 2806715 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, entendendo que o Tribunal de origem agiu conforme o poder geral de cautela conferido pelo art. 139 do CPC e à luz da Nota Técnica n. 05/2023, podendo exigir a regularização da representação processual diante de indícios de litigância predatória, e que tal conclusão está...

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Parties
Agravante: EDIVALDO HENRIQUE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento
Legal Topics
Litigância Predatória, Procuração Ad Judicia, Poder Geral De Cautela, Regularização Da Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Litigância Predatória Procuração Ad Judicia Poder Geral De Cautela Regularização Da Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

EDIVALDO HENRIQUE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de juntada de procuração com firma reconhecida ou instrumento público em hipóteses de suspeita de litigância predatória
  2. 2 Alcance do poder geral de cautela do juiz (art. 139 do CPC) para adotar medidas de verificação da representação processual
  3. 3 Compatibilidade da exigência de regularização da representação com os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, entendendo que o Tribunal de origem agiu conforme o poder geral de cautela conferido pelo art. 139 do CPC e à luz da Nota Técnica n. 05/2023, podendo exigir a regularização da representação processual diante de indícios de litigância predatória, e que tal conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento.
  • Publique-se.