AREsp 2750240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento: as alegações fundadas nos arts. 6º e 14º do CDC não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, tornando o recurso inadmissível (Súmula 356/STF), e a exigência de emenda à inicial para apresentação de extratos ou depósito foi...

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Parties
Agravante: ANGELA ALVES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Litigância Predatória, Emenda À Inicial, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Litigância Predatória Emenda À Inicial Ônus Da Prova Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

ANGELA ALVES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de emenda à inicial para juntada de extratos bancários ou depósito judicial diante de indícios de litigância predatória
  2. 2 prequestionamento de dispositivos do CDC para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento: as alegações fundadas nos arts. 6º e 14º do CDC não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, tornando o recurso inadmissível (Súmula 356/STF), e a exigência de emenda à inicial para apresentação de extratos ou depósito foi considerada razoável diante dos indícios de litigância predatória, não sendo possível alterar tal conclusão sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Além disso, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.