AREsp 2823519 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial estava eivada de deficiência de prequestionamento quanto às normas do Código Civil apontadas, configurando falta de prequestionamento exigível (aplicação da Súmula 211 do STJ), e a fundamentação do recurso foi considerada insuficiente, incidindo a Súmula 284 do STF. Ademais, a análise do ponto central (existência de litigância predatória e extinção do feito com base no art. 485, VI, CPC/2015) envolve exame fático-probatório insuscetível de revisão em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ), razão pela qual manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de advocacia/litigância predatória e a extinção do processo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Que Aplicou Súmula 284 Do Stf)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Litigância Predatória, Advocacia Predatória, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (art. 485, VI, Cpc/2015), Repetição De Indébito, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Prequestionamento E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Litigância Predatória Advocacia Predatória Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (art. 485, Vi, Cpc/2015) Repetição De Indébito Ação Declaratória De Inexistência De Débito Indenização Por Danos Morais E Materiais +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Que Aplicou Súmula 284 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e falta de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF por insuficiência da fundamentação do recurso especial
  3. 3 possibilidade de extinção com base no art. 485, VI, do CPC/2015 em casos de litigância predatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial estava eivada de deficiência de prequestionamento quanto às normas do Código Civil apontadas, configurando falta de prequestionamento exigível (aplicação da Súmula 211 do STJ), e a fundamentação do recurso foi considerada insuficiente, incidindo a Súmula 284 do STF. Ademais, a análise do ponto central (existência de litigância predatória e extinção do feito com base no art. 485, VI, CPC/2015) envolve exame fático-probatório insuscetível de revisão em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ), razão pela qual manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de advocacia/litigância predatória e a extinção do processo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar a verba honorária na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão da ausência de prévia fixação de honorários sucumbenciais.